Página Inicial 9 Notícias 9 Decreto declara situação de emergência em Campinas

Decreto declara situação de emergência em Campinas

DECRETO Nº 20.774 DE 18 DE MARÇO DE 2020
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando a situação epidemiológica mundial e brasileira e a declaração de situação de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 11 de março de 2020;
Considerando a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e óbitos por Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando as atribuições inerentes ao poder de polícia sanitária, conferidas pelo art. 15, inciso XX da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
Considerando a Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria MS/GM nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
Considerando o Decreto nº 20.766 de 12 de março de 2020, que Dispõe sobre a criação do comitê municipal de enfrentamento da pandemia de infecção humana pelo novo coronavírus(COVID-19); e
Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública,

D E C R E T A :
Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Campinas, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de importância internacional.
Art. 2º Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:
I – poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;
II – nos termos do art. 24da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência;
III – poderão ser revistos e/ou readequados os contratos e convênios em vigência firmados pela administração direta ou indireta, com a fi nalidade de atender ao interesse público.
Art. 3º Nos processos e expedientes administrativos da administração direta e indireta, ficam interrompidos todos os prazos regulamentares e legais, por 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação.
Art. 4ºOs titulares dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste decreto, com base nos Decretos nº 20.768/2020, nº 20.769/2020, nº20.770/2020, nº20.771/2020 e na Portaria nº 03 de 13 de março de 2020 e decidir sobre os casos omissos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Campinas, 18 de março de 2020
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos
CARMINO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Saúde

Redigido conforme elementos do processo SEIPMC.2020.00015036-02.
CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral

Confira o Diário Oficial AQUI


Anúncios

Notícias Recentes

HIDS inicia diagnóstico arqueológico

HIDS inicia diagnóstico arqueológico

Trabalho será realizado na Fazenda Argentina e nas áreas adjacentes O HIDS (Hub Internacional para o Desenvolvimento Sustentável), o um cluster de inovação de terceira geração que será construído em Campinas e foi o tema da matéria especial da Revista MedicAção de...

Clube dos Médicos está com inscrições abertas para aulas de tênis

Clube dos Médicos está com inscrições abertas para aulas de tênis

Podem participar associados ou não, a partir dos quatro anos de idade; há opções aulas individuais ou em grupo O Clube de Campo da SMCC está com inscrições abertas para as aulas de tênis. Podem participar associados ou não, mas associados possuem valores exclusivos e...

Matrículas para cursos de idiomas vão até 28 de janeiro

Matrículas para cursos de idiomas vão até 28 de janeiro

Estão disponíveis aulas de inglês, italiano e espanhol, do básico ao avançado A SMCC prorrogou as inscrições para os cursos de idiomas do primeiro semestre de 2022 para o dia 28 de janeiro. Associados, dependentes e não associados poderão fazer cursos de inglês,...