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Estatuto, Regimentos e Normas

NORMAS

MANUAL DE PRODUTOS DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

NORMAS DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

NORMAS PARA USO DOS ESTACIONAMENTOS

NORMAS PARA EVENTOS

NORMAS DO PROGRAMA DE APOIO AO ASSOCIADO PESQUISADOR (PAAPEr)

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 1° – Este Regimento Interno visa disciplinar as normas estatutárias, estabelecer procedimentos práticos necessários ao funcionamento dos serviços oferecidos aos associados, bem como aos aspectos do dia a dia da Sociedade de Medicina e Cirurgia, neste regimento designada ainda por sua sigla SMCC, e regula-se pelas disposições legais e decisões tomadas pelos órgãos que a compõem, nos termos de seu Estatuto Social.

CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS ACADÊMICOS, CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA E CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA.

Art. 2° – Nos termos do artigo 14 os associados acadêmicos deverão renovar sua admissão a cada ano letivo, mediante a apresentação de Declaração da Faculdade ou instituição de ensino comprovando a matrícula e frequência no curso de Medicina.

Art. 3° – O associado contribuinte pessoa física fará jus a um desconto de 30% (trinta por cento) no pagamento da contribuição associativa.

Art. 4° – O associado contribuinte pessoa jurídica pagará o equivalente a 3 (três) parcelas correspondente a contribuição do associado efetivo.

Art. 5º – Por questões de ordem administrativa e a critério da Diretoria Executiva, as mensalidades da SMCC poderão ter seus valores arredondados para valores inteiros em real, respeitando-se as regras matemáticas para o devido arredondamento das frações representadas pelos centavos.

CAPÍTULO III - AUSÊNCIA DO ASSOCIADO DA CIDADE POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR

Art. 6° – O associado de qualquer categoria que, por motivo de força maior, necessitar ausentar-se da Região Metropolitana de Campinas por tempo determinado e superior a seis meses, poderá requerer isenção do pagamento das mensalidades correspondentes ao período, mediante comprovação da ausência e seus motivos.

Parágrafo único: O pedido deverá ser feito por escrito e protocolado na secretaria da SMCC, devidamente instruído com os documentos comprobatórios do motivo e o período do afastamento.

CAPÍTULO IV - AUSÊNCIA DO ASSOCIADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE

Art. 7º – O associado de qualquer categoria que, por motivo de força maior, necessitar afastar-se de suas atividades em função de impedimento provocado por doença grave, poderá requerer isenção do pagamento das mensalidades correspondentes ao período, através de pedido feito por escrito e protocolado na secretaria da SMCC, devidamente instruído com relatório médico declinando a doença grave e o período provável de afastamento, sendo que as informações do referido relatório serão mantidas em sigilo pela Diretoria Executiva da SMCC.

Parágrafo único: Caso haja necessidade de prorrogação do período de afastamento, este poderá ser renovado, mediante apresentação de novo relatório médico contendo o provável período de afastamento.

CAPÍTULO V - INSTÂNCIAS CIENTÍFICAS DA SMCC - DEPARTAMENTOS CIENTÍFICOS

Art. 8º – Para a criação ou manutenção de um Departamento Científico pela SMCC, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos: a) A especialidade deve ser oficialmente reconhecida pela AMB (Associação Médica Brasileira);b) Congregar pelo menos 10 (dez) médicos associados, sendo que 5 (cinco) destes deverão possuir Título de Especialista emitido pela AMB (Associação Médica Brasileira) ou Certificação de Residência Médica pelo MEC (Ministério da Educação);c) Enviar requerimento ao Diretor Científico que, após parecer favorável da Diretoria Executiva e cumpridas as formalidades regimentais, encaminhará para o Conselho Deliberativo para análise e confirmação quanto à criação.

Art. 9º – É permitida a filiação de cada associado em até 3 (três) Departamentos Científicos.

Art. 10 – O Coordenador do Departamento deverá ser associado à SMCC há pelo menos um ano, contado a partir da data das eleições para respectivo cargo.

Art. 11 – No caso de algum dos membros da chapa eleita desejar se retirar de seu cargo (coordenador, 1º secretário ou 2º secretário) durante o mandato, deverá fazê-lo por escrito e encaminhar o documento aos cuidados dos demais membros da chapa e do Diretor Científico que deverá dar ciência através de comunicado a todos os membros do respectivo Departamento Científico, estando certo que na vacância do cargo de Coordenador, o 1º Secretário assumirá este cargo automaticamente, o mesmo ocorrendo na vacância do cargo de 1º secretário, quando então o 2º secretário assumirá este cargo automaticamente.

Art. 12 – No caso de um Departamento permanecer sem nenhum dos cargos ocupados após a eleição, seus membros poderão compor uma nova chapa para assumir durante o restante do mandato da Diretoria Executiva, devendo os candidatos encaminhar documento por escrito aos cuidados do Diretor Científico que, após aprovação, deverá notificar todos os membros do respectivo Departamento Científico e anunciar o prazo de 20 (vinte) dias para qualquer manifestação, estando certo que após o período, se não ocorrer nenhuma manifestação contrária, os novos membros assumirão os cargos.

Art. 13 – O Coordenador do Departamento Científico deverá possuir Título de Especialista e/ou Residência oficial reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação).

Art. 14 – As chapas para os Departamentos Científicos deverão se inscrever, por escrito, na secretaria da Sociedade, até o dia 10 (dez) de outubro e as eleições ocorrerão na sede social, tendo como prazo máximo o dia 30 (trinta) de novembro, do ano que tiver sido empossada a Diretoria Executiva.

Art. 15 – Ao Diretor Científico cabe comunicar a todos os associados a realização do pleito, bem como decidir sobre dúvidas, omissões ou pendências relativas a essa eleição.

CAPÍTULO VI - INSTÂNCIAS CIENTÍFICAS DA SMCC - COMITÊ CIENTÍFICO

Art. 16 – Para a criação de um Comitê Científico pela SMCC, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos: a) Ser especialidade em processo de análise pela AMB (Associação Médica Brasileira), visando caracterização como especialidade; b) Não ter sido proscrita por nenhuma instância de regulamentação ou Associação Médica Brasileira ou do Conselho Federal ou Regional de Medicina do Estado de São Paulo; c) Não existir Departamento Científico similar; d) Fazer solicitação de formação até 30 (trinta) de julho do ano em que se realizarem as eleições, para aprovação da Diretoria Científica, ratificada pela Diretoria Executiva e referendada pelo Conselho Deliberativo, ou a qualquer tempo, quando então serão necessários 90 (noventa) dias para elaboração do devido pleito eleitoral; e) Congregar pelo menos 10 (dez) médicos associados, com reconhecida atividade na área solicitada, comprovada por “Curriculum Vitae” documentado pela participação em eventos, congressos científicos ou atuação acadêmica, que será encaminhado à Diretoria Científica, junto à solicitação de criação do Comitê.

Art. 17- É permitida a filiação em apenas 2 (dois) Comitês.

Art. 18 – O Coordenador do Comitê deverá ser associado à SMCC há pelo menos um ano.

Art. 19 – As chapas deverão se inscrever, por escrito, na secretaria da SMCC, até o dia 10 (dez) de outubro e as eleições ocorrerão na sede social, tendo como prazo máximo o dia 30 (trinta) de novembro, do ano que tiver sido empossada a Diretoria Executiva.

Art. 20 – Ao Diretor Científico cabe comunicar a todos os associados a realização do pleito, bem como decidir sobre dúvidas, omissões ou pendências relativas a essa eleição.
Art. 21 – No caso de algum dos membros da chapa eleita desejar se retirar de seu cargo (coordenador, 1º secretário ou 2º secretário) durante o mandato, deverá fazê-lo por escrito e encaminhar o documento aos cuidados dos demais membros da chapa e do Diretor Científico que deverá dar ciência através de comunicado a todos os membros do respectivo Comitê Científico, estando certo que na vacância do cargo de Coordenador, o 1º Secretário assumirá este cargo automaticamente, o mesmo ocorrendo na vacância do cargo de 1º secretário, quando então o 2º secretário assumirá este cargo automaticamente.

Art. 22 – No caso de um Comitê permanecer sem nenhum dos cargos ocupados após a eleição, seus membros poderão compor uma nova chapa para assumir durante o restante do mandato da Diretoria Executiva, devendo os candidatos encaminhar documento por escrito aos cuidados do Diretor Científico que, após aprovação, deverá notificar todos os membros do respectivo Comitê Científico e anunciar o prazo de 20 (vinte) dias para qualquer manifestação, estando certo que após o período, se não ocorrer nenhuma manifestação contrária, os novos membros assumirão os cargos.

Art. 9º – É permitida a filiação de cada associado em até 3 (três) Departamentos Científicos.

Art. 10 – O Coordenador do Departamento deverá ser associado à SMCC há pelo menos um ano, contado a partir da data das eleições para respectivo cargo.

Art. 11 – No caso de algum dos membros da chapa eleita desejar se retirar de seu cargo (coordenador, 1º secretário ou 2º secretário) durante o mandato, deverá fazê-lo por escrito e encaminhar o documento aos cuidados dos demais membros da chapa e do Diretor Científico que deverá dar ciência através de comunicado a todos os membros do respectivo Departamento Científico, estando certo que na vacância do cargo de Coordenador, o 1º Secretário assumirá este cargo automaticamente, o mesmo ocorrendo na vacância do cargo de 1º secretário, quando então o 2º secretário assumirá este cargo automaticamente.

Art. 12 – No caso de um Departamento permanecer sem nenhum dos cargos ocupados após a eleição, seus membros poderão compor uma nova chapa para assumir durante o restante do mandato da Diretoria Executiva, devendo os candidatos encaminhar documento por escrito aos cuidados do Diretor Científico que, após aprovação, deverá notificar todos os membros do respectivo Departamento Científico e anunciar o prazo de 20 (vinte) dias para qualquer manifestação, estando certo que após o período, se não ocorrer nenhuma manifestação contrária, os novos membros assumirão os cargos.

Art. 13 – O Coordenador do Departamento Científico deverá possuir Título de Especialista e/ou Residência oficial reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação).

Art. 14 – As chapas para os Departamentos Científicos deverão se inscrever, por escrito, na secretaria da Sociedade, até o dia 10 (dez) de outubro e as eleições ocorrerão na sede social, tendo como prazo máximo o dia 30 (trinta) de novembro, do ano que tiver sido empossada a Diretoria Executiva.

Art. 15 – Ao Diretor Científico cabe comunicar a todos os associados a realização do pleito, bem como decidir sobre dúvidas, omissões ou pendências relativas a essa eleição.

CAPÍTULO VII - INSTÂNCIAS CIENTÍFICAS DA SMCC - COMITÊ INTERDISCIPLINAR.

Art. 23 – Para a criação ou manutenção de um Comitê Interdisciplinar pela SMCC, deverão ser preenchidos os seguintes requisitos: a) subordinação a um departamento científico da SMCC; b) pauta e prazo determinados; b) Congregar pelo menos 03 (três) médicos associados c) Enviar requerimento ao Diretor Científico que, após parecer favorável da Diretoria Executiva e cumpridas as formalidades regimentais, encaminhará para o Conselho Deliberativo para análise e confirmação quanto à criação.

Art. 24 – É permitida a filiação de cada associado em até 3 (três) Comitês Interdisciplinares.

Art. 25 – O Coordenador e Secretários do Comitê deverão ser associados à SMCC há pelo menos um ano, contado a partir da data das eleições para respectivo cargo.

Art. 26 – No caso de algum dos membros da chapa eleita desejar se retirar de seu cargo (coordenador, 1º secretário ou 2º secretário) durante o mandato, deverá fazê-lo por escrito e encaminhar o documento aos cuidados dos demais membros da chapa e do Diretor Científico que deverá dar ciência através de comunicado a todos os membros do respectivo Departamento Científico, estando certo que na vacância do cargo de Coordenador, o 1º Secretário assumirá este cargo automaticamente, o mesmo ocorrendo na vacância do cargo de 1º secretário, quando então o 2º secretário assumirá este cargo automaticamente.

Art. 27 – No caso de um Comitê permanecer sem nenhum dos cargos ocupados após a eleição, tão somente os associados da SMCC poderão compor uma nova chapa para assumir durante o restante do mandato da Diretoria Executiva, devendo os candidatos encaminhar documento por escrito aos cuidados do Diretor Científico que, após aprovação, deverá notificar todos os associados da SMCC e membros do respectivo Comitê Interdisciplinar e anunciar o prazo de 20 (vinte) dias para qualquer manifestação, estando certo que após o período, se não ocorrer nenhuma manifestação contrária, os novos membros assumirão os cargos.

Art. 28 – As chapas para o Comitê Interdisciplinar deverão se inscrever, por escrito, na secretaria da Sociedade, até o dia 10 (dez) de outubro e as eleições ocorrerão na sede social, tendo como prazo máximo o dia 30 (trinta) de novembro, do ano que tiver sido empossada a Diretoria Executiva.

Art. 29 – Ao Diretor Científico cabe comunicar a todos os associados a realização do pleito, bem como decidir sobre dúvidas, omissões ou pendências relativas a essa eleição.
Art.30 – O Comitê Interdisciplinar será composto por médicos, bem como por profissionais convidados por comitês designados por entidades de profissionais atuantes como agentes da saúde, sendo que estes últimos não poderão votar e ser votados para os cargos de gestão do Comitê.
Art. 31 – O Comitê Interdisciplinar será criado e seguirá fielmente o disposto no Estatuto Social e, em especial, às finalidades elencadas no artigo 1º.

CAPÍTULO VIII - FILIAÇÃO DA SMCC À ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA.

Art. 32 – A Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas mantém sua filiação à Associação Paulista de Medicina, regulamentada pelo Regimento Interno da S.M.C.C.

Art. 33 – Ao requerer sua associação junto à Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas, o médico será convidado a ingressar também, no quadro associativo da Associação Paulista de Medicina.

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 – O presente Regimento Interno é complementado pelas normas administrativas emanadas da Diretoria Executiva da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas e poderá ser alterado por esta a qualquer tempo.

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