Página Inicial 9 Notícias 9 Ação da SMCC revoga obrigatoriedade de PJ para renovar alvará de funcionamento

Ação da SMCC revoga obrigatoriedade de PJ para renovar alvará de funcionamento

Através de uma ação do Departamento de Defesa Profissional, do Departamento Jurídico e da Presidência da Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas (SMCC), junto aos órgãos competentes, foi revogada a Portaria CVS nº 1 de 02 de janeiro de 2018 que tornava obrigatória a constituição de pessoa jurídica para obter licenciamento de estabelecimentos de saúde junto a Vigilância Sanitária.

“Mais uma vez nossa Entidade se mostra preocupada com o interesse da classe e cumpre com as suas finalidades expostas no Estatuto Social. Queremos desonerar o médico e criar condições de melhor atuação”, comentou a Presidente da SMCC, Dra. Fátima Bastos.

Com a decisão não somente os associados da SMCC como todos os médicos do Estado de São Paulo serão beneficiados, já que a regulamentação possui aplicação no Estado. Com a revogação, o benefício se estende para a atividade cotidiana do médico que não mais precisará constituir uma empresa, contratar contador, pagar taxas e tributos, registrar a empresa nos órgãos competentes, pagar anuidade e outros desdobramentos burocráticos e financeiros.

 

Entenda o caso

A Portaria CVS nº 1 de 02 de janeiro de 2018 (Clique para acessar a portaria) de emissão pela Coordenadoria de Doenças da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo disciplina a atuação da Vigilância Sanitária no Estado de São Paulo e tal norma trouxe a exigência de constituição de pessoa jurídica para a obtenção do licenciamento.

A Sociedade de Medicina e Cirurgia de Campinas tomou conhecimento do caso no segundo semestre do ano de 2018, quando então por meio do Departamento de Defesa Profissional, Departamento Jurídico e da Presidência verificou o conteúdo da norma e, em conjunto com algumas queixas de associados, se prontificou a resolver a situação administrativamente. Em um primeiro momento foi feita uma reunião com a Vigilância Sanitária de Campinas, ocasião em que foram expostos os argumentos jurídicos e de prejuízo financeiro aos profissionais.

Em setembro de 2018 fora redigido um documento formal com todos os argumentos expostos e protocolado na Vigilância Sanitária sob nº 2018/07/06630. Foi então que o material protocolado foi analisado pelo Grupo Técnico Revisor da Portaria para discussão e revisão da exigência questionada.

O Grupo Revisor da Portaria ao tomar conhecimento dos argumentos decidiu, portanto, por permitir que os médicos possam requerer seu licenciamento através de pessoa física ou jurídica. Contribuindo para a extinção da medida que estava onerando os médicos. Tal previsão encontra-se na Portaria CVS 01 de 09 de janeiro de 2019 (Clique para acessar a portaria)  cuja publicação se deu em 31 de janeiro de 2019.

Anúncios

Notícias Recentes

Clube dos Médicos está com inscrições abertas para aulas de tênis

Clube dos Médicos está com inscrições abertas para aulas de tênis

Podem participar associados ou não, a partir dos quatro anos de idade; há opções aulas individuais ou em grupo O Clube de Campo da SMCC está com inscrições abertas para as aulas de tênis. Podem participar associados ou não, mas associados possuem valores exclusivos e...

Matrículas para cursos de idiomas vão até 28 de janeiro

Matrículas para cursos de idiomas vão até 28 de janeiro

Estão disponíveis aulas de inglês, italiano e espanhol, do básico ao avançado A SMCC prorrogou as inscrições para os cursos de idiomas do primeiro semestre de 2022 para o dia 28 de janeiro. Associados, dependentes e não associados poderão fazer cursos de inglês,...